Termos e condições

1. Identificação do Titular

O website increate.pt é propriedade e gerido por Jordan Lourenço Simões, Empresário em Nome Individual, com NIF 286351528 e sede da empresa localizada em Viseu, dedicando-se à prestação de serviços de design gráfico, branding, gestão de redes sociais e venda de produtos personalizados. Para qualquer esclarecimento, poderá contactar-nos através do e-mail geral@increate.pt.

2. Propriedade Intelectual, Uso de Conteúdo e Ficheiros Editáveis

• Direitos de Autor: Todo o conteúdo deste site (textos, logótipos, web design, gráficos, fotografias e imagens) é propriedade exclusiva da InCreate e está protegido pela legislação de Direitos de Autor.

• Uso Proibido: É estritamente proibida a reprodução, cópia, modificação ou distribuição de qualquer material deste site sem a autorização prévia e por escrito da InCreate.

• Propriedade dos Ficheiros (Formatos de Entrega):

  • O pacote de Identidade Visual – Prestígio é o único serviço que confere ao cliente o direito de receber a totalidade dos ficheiros finais, incluindo os formatos abertos e editáveis em vetor e camadas (Adobe Illustrator e Adobe Photoshop), além de JPG e PNG.

  • Todos os restantes pacotes e serviços de design do site incluem estritamente a entrega dos ficheiros finais fechados nos formatos PNG e JPG. Os ficheiros originais de trabalho/editáveis destes pacotes permanecem propriedade intelectual da InCreate.

• Portefólio: A InCreate reserva-se o direito de exibir todos os projetos desenvolvidos (logótipos, marcas, posts, etc.) no seu website, redes sociais e portefólio profissional, exceto se houver um acordo de confidencialidade assinado previamente com o cliente.

3. Condições de Serviço, Pagamento e Revisões (Design e Branding)

• Condições de Pagamento: Todos os serviços de design, branding ou gestão de redes sociais, bem como encomendas na loja online, exigem o pagamento a 100% no início do processo (ato de adjudicação). O trabalho ou processamento do pedido só terá início após a confirmação integral do respetivo pagamento.

• Briefing e Prazos: O cliente compromete-se a fornecer todas as informações, imagens, textos e diretrizes necessárias para a execução do serviço. Os prazos de entrega acordados começam a contar apenas após a receção de todo o material solicitado. A InCreate não se responsabiliza por atrasos causados pela demora do cliente no envio de dados ou feedback.

• Ciclos de Revisão: Cada projeto inclui até 3 (três) rondas de revisões gratuitas dentro do âmbito do briefing inicial. Alterações que fujam ao conceito aprovado originalmente ou rondas extra de alterações serão orçamentadas separadamente sob uma taxa horária ou de refação. Uma revisão corresponde a um conjunto consolidado de alterações enviadas pelo cliente numa única ronda de feedback.

• Aprovação Final: A aprovação da “Arte Final” ou do projeto via e-mail, WhatsApp ou plataforma de gestão é considerada vinculativa e definitiva. A InCreate não se responsabiliza por quaisquer erros (ortográficos, sintáticos, de paginação ou visuais) detetados após a aprovação e envio para produção/impressão. Qualquer custo de reimpressão ou correção pós-aprovação será da total responsabilidade do cliente. 
  A ausência de resposta por um período superior a 30 dias poderá resultar no arquivamento do projeto, podendo ser aplicada uma taxa de reativação.

4. Condições de Serviço (Gestão de Redes Sociais e Acesso a Contas)

• Acesso e Credenciais: Para a prestação de serviços de gestão de redes sociais, tráfego pago ou manutenção web, o cliente deverá facultar os acessos necessários (como administrador ou parceiro) às suas plataformas (Meta Business Suite, Google Ads, WordPress, etc.). O cliente é responsável por garantir a segurança e a legitimidade desses acessos.

• Exclusão de Responsabilidade Tecnológica: A InCreate compromete-se a gerir as contas com o máximo profissionalismo e zelo. No entanto, não nos responsabilizamos por:

  • Bloqueios, suspensões ou desativações de contas de anúncios ou páginas por parte das próprias plataformas (Meta, Google, TikTok, etc.).

  • Flutuações de alcance, falhas técnicas nos algoritmos ou atualizações das redes sociais que afetem o desempenho dos conteúdos.

  • Ações ou comentários de terceiros (incluindo ataques cibernéticos, spam ou comentários negativos) nas páginas do cliente.

• Aprovação de Conteúdos: O calendário de conteúdos/posts é enviado previamente ao cliente. A ausência de resposta ou feedback do cliente até à data agendada para a publicação liberta a InCreate de responsabilidade por atrasos ou, caso acordado, confere o direito de publicar o conteúdo tal como apresentado.

5. Termos e Condições dos Cupões e Promoções

• Utilização dos Códigos: Todos os cupões de desconto lançados pela InCreate são de uso pessoal, intransmissíveis e limitados a uma utilização por cliente, salvo indicação em contrário. Os cupões de boas-vindas, nomeadamente o cupão de 20% de inscrição inicial e o cupão de 5% de subscrição da newsletter podem demorar até 24 horas após o registo para ficarem totalmente ativos e disponíveis para utilização no website.

• Prazos de Validade: O cupão de 20% associado à inscrição inicial tem uma validade estrita de 3 meses a partir do momento da sua emissão. Por sua vez, o cupão de 5% referente à subscrição da newsletter não tem data de validade, permanecendo disponível até à sua utilização efetiva.

• Exclusões e Validade: Os cupões não são cumulativos com outras promoções, saldos ou descontos ativos no site. A InCreate reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspendes qualquer código promocional sem aviso prévio caso detete uso fraudulento (como a criação de e-mails falsos para acumulação de descontos).

6. Condições de Venda e Prazos de Entrega (Loja Online)

• Stock e Preços: A disponibilidade dos produtos está limitada ao stock existente no momento da encomenda. Em caso de rutura de stock após o pagamento, o cliente será contactado para escolher um produto alternativo ou receber o reembolso total.

• Métodos de Entrega (Levantamento no Local vs. Envio): O cliente pode optar por levantar a sua encomenda gratuitamente nas nossas instalações.

  • Processo de Levantamento: A morada para levantamento será a sede da empresa e será comunicada ao cliente após a confirmação da encomenda.

  • Alteração para Envio: Caso o cliente não concorde com a localização ou prefira não efetuar o levantamento após o contacto, a encomenda será alterada para envio por transportadora, ficando sujeita ao pagamento dos portes correspondentes ao peso da mesma.

• Envios e Portes: O custo dos portes de envio varia dependendo do peso total da encomenda e será calculado automaticamente no momento do checkout. Oferecemos portes grátis em compras superiores a 75€ (setenta e cinco euros) para Portugal Continental e Espanha. O prazo estimado de entrega padrão varia entre 3 a 7 dias úteis após a confirmação do pagamento e processamento do pedido; contudo, este prazo é indicativo e poderá sofrer aumentos decorrentes dos tempos de resposta dos nossos fornecedores ou em função da quantidade/complexidade dos artigos encomendados.

7. Isenção de IVA e Faturação

• Regime de Isenção: Todos os preços apresentados no site, na loja online e em orçamentos são valores líquidos e finais.

• Base Legal: A InCreate encontra-se isenta de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA (Regime Especial de Isenção).

• Emissão de Fatura: Todas as faturas-recibo emitidas pela InCreate mencionam expressamente a respetiva base legal de isenção de imposto. O cliente deve facultar o seu NIF correto no momento da compra.

8. Política de Cancelamento, Devoluções e Variações de Cor

• Fidelidade de Cor (Ecrã vs. Impressão): O cliente declara estar ciente de que as cores exibidas em ecrãs digitais (telemóveis, computadores, tablets) utilizam o perfil RGB e podem variar ligeiramente dependendo da calibração de cada dispositivo. Como tal, pequenas variações de tom, brilho, saturação ou cor entre a imagem vista no ecrã e o produto físico final impresso (CMYK) são normais e inerentes aos processos gráficos, não constituindo um defeito de fabrico ou motivo para devolução.

• Produtos Customizados e Serviços: De acordo com a legislação europeia e nacional, não existe direito de livre resolução (devolução ou cancelamento) em:

  • Serviços de design ou branding que já tenham sido iniciados ou entregues.

  • Bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (brindes, cartões com design do cliente, etc.).

  • Exceção: Apenas serão aceites devoluções se for comprovado um erro crasso de produção ou defeito material grave que não esteja relacionado com as variações normais de cor descritas no ponto anterior.

• Bens Não Personalizados: Para produtos genéricos comprados na loja online, o consumidor tem o direito de devolver o produto num prazo de 14 dias seguidos, desde que este se encontre na embalagem original, selado, sem marcas de uso e acompanhado da respetiva fatura. Os custos de envio da devolução ficam a cargo do cliente.

9. Produtos Artísticos e Referências Culturais

Alguns produtos comercializados pela InCreate podem incluir ilustrações, interpretações artísticas ou elementos criativos inspirados em figuras públicas, artistas, movimentos culturais, obras musicais, tendências visuais ou outras referências culturais.

Salvo indicação expressa em contrário, todas as ilustrações, composições gráficas e designs disponibilizados pela InCreate constituem criações artísticas originais e independentes, desenvolvidas sem qualquer afiliação, patrocínio, aprovação, licenciamento ou associação oficial às pessoas, artistas, marcas, entidades ou organizações que possam servir de inspiração criativa.

As referências utilizadas têm caráter exclusivamente artístico, informativo ou descritivo e não devem ser interpretadas como indicação de parceria comercial, representação oficial ou autorização por parte de terceiros.

10. Exclusão de Responsabilidade Geral

• A InCreate envida todos os esforços para manter o site seguro e funcional, mas não garante que o mesmo funcione ininterruptamente ou livre de erros pontuais.

• Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos resultantes da má utilização dos produtos físicos adquiridos, nem por atrasos, greves ou extravios causados pelas empresas de transportes externas responsáveis pela entrega das encomendas.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio decorrente da compra de um produto ou serviço no site increate.pt, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

• Entidade de referência: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

• Mais informações em: www.consumidor.gov.pt.

13. Política de Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais recolhidos neste site (como e-mails em formulários ou dados de faturação) é realizado estritamente de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para compreender como recolhemos, utilizamos e protegemos os teus dados, consulta a nossa Política de Privacidade.

14. Atualização dos Termos

A InCreate reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no site.

Última atualização: 13 de junho de 2026.